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MPV 847/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/08/2018

Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/08/2018 a 07/08/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2018.
Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018.
Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 01/08/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/08/2018 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/08/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/08/2018 a 07/08/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 28/08/2018.
    Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018.
    Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 398-CN, de 07/08/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
25/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 57, de 24/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/09/18 - Seção 1 - Pág. 3).
08/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem n. 408/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 846/2018, que 'Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública'". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 408/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 847/2018. Inteiro teor
30/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 74, de 29/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 847, de 2018, no dia 29 de novembro do corrente ano (DOU de 30/11/18 - Seção 1 - pág. 1)
12/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 599-CN, de 12/12/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 847, de 2018, que expirou em 28/11/2018.
20/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 86-CN, de 20/03/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 847, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
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