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PL 3995/1962 CM
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 4100/1962


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Conselho de Ministros

Apresentação
27/03/1962

Ementa
MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA 1962, NA PARTE RELATIVA AO SUBANEXO 416 - MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, VISANDO A PERMITIR O CUSTEIO DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA INCUMBIDO DOS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO LOCAL DE BRASILIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/07/1962 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4100/62. DOFC 26 07 62.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/1962

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 03 62 PAG 1054 COL 04. Inteiro teor
20/07/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 4100/62. DOFC 26 07 62.
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