Ementa
Altere-se o inciso V do artigo 3º, o inciso II do §3º do artigo 4º, o caput e os §§ 1º e 4º do artigo 6º do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, para que passe a constar a seguinte redação: " Art. 3º ............................................................................................ I - ...................................................................................................... II - ..................................................................................................... III - .................................................................................................... IV - .................................................................................................... V - O desenvolvimento de programa de revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco, Bacia Amazônica, Bacia Tocantins-Araguaia, Bacia do Paraguai, Bacia Atlântico Nordeste Ocidental, Bacia Atlântico Nordeste Oriental, Bacia do Paraná, Bacia do Parnaíba, Bacia do Atlântico Leste, Bacia do Atlântico Sudeste, Bacia do Atlântico Sul, Bacia do Uruguai diretamente pela Eletrobras ou indiretamente, por meio de suas subsidiárias. ....

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