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PL 3901/1997
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9765/1998

Origem: MSC 1391/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/11/1997

Ementa
Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.

Dados Complementares:
Constitui como fato gerador da TLC o exercício do poder de polícia legalmente atribuído a CNEN.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/02/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 02 98 PAG 4621 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/1998 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9765/98. DOF 18 12 98 PAG 0127 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/02/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 02 98 PAG 4621 COL 01. Inteiro teor
10/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
25/03/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA.
26/03/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/04/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/08/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
04/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE REDAÇÃO.
04/11/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. (PL. 3901-A/97) DCD 01 12 98 PAG 27648 COL 02. Inteiro teor
  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/11/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP FREIRE JUNIOR.
19/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB-PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, MARCELO DEDA, LIDER DO PT E AGNELO QUEIROZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
24/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
25/11/1998

Plenário ( PLEN ) - 15:14:06 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 19 11 98, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-380; NÃO-10; ABST-02; TOTAL-392.
26/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (9:00H). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP COLBERT MARTINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA, E ADOÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CFT. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CFT. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR.
26/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 3901-B/97).
30/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/219/98.
15/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1025/99 DO SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
17/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9765/98. DOF 18 12 98 PAG 0127 COL 01
11/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 40-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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Sessões e Reuniões
  • 25/11/1998 - 15h14

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões