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PL 3898/1977
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Herbert Levy - NI/NI

Apresentação
04/08/1977

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL (LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965).

Dados Complementares:
O VOTO DEIXA DE SER OBRIGATORIO, PASSANDO A VOLUNTARIO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/03/1979 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/1977

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HERBERT LEVY. DCN1 05 08 77 PAG 6096 COL 02.
17/08/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
17/08/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 08 77 PAG 6717 COL 02. Inteiro teor
11/10/1977

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 25 10 77 PAG 10344 COL 01.
17/05/1978

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
  • VISTA AO DEP JAIRO MAGALHÃES. DCN1 05 08 78 PAG 6273 COL 02.
02/03/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.
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