Data de Apresentação: 20/12/2017

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensado(a) ao(a): PL-6752/2016

Situação: CTASP: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."

Explicação da Ementa: Inclui no rol de atos de improbidade administrativa o ato de receber, autorizar o pagamento ou pagar remunerações ou subsídios acima do teto salarial previsto em lei.

Indexação: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, recebimento, autorização, pagamento, remuneração, subsídio (remuneração), vantagem pessoal, descumprimento, teto salarial, perda, função pública, multa.

Despacho:
6/2/2018 - Apense-se à(ao) PL-6752/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Legislação Citada

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Wadih Damous

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
20/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9447/2017, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que 'Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.'".(íntegra)
6/2/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6752/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)(íntegra)
7/2/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
8/2/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.