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ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 1220/2015 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo



Identificação da Proposição

Autor
Julio Lopes - PP/RJ

Apresentação
14/12/2017

Ementa
Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor
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