PL 9235/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1830/2007
Identificação da Proposição
Autor
Orlando Silva - PCdoB/SP
Apresentação
29/11/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/04/2018 | Deferido o Requerimento n. 8.380/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.380/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de 9.235/2017 ao Projeto de Lei n. 1.830/2007. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado requerimento n. 96/2022 da Sra. Professora Marcivania e Do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 9235 de 2017 Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência. |
Apensados
Apensados ao PL 9235/2017 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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