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PL 9149/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Chico Lopes - PCdoB/CE

Apresentação
22/11/2017

Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para incluir como requisito a indicação de beneficiários, a prioridade de atendimento às famílias, cujo chefe de família, mulher ou homem, seja profissional da construção civil e tenha participado da construção da habitação referente ao programa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2017 Apense-se à(ao) PL-6095/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6095/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9149/2017, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para incluir como requisito a indicação de beneficiários, a prioridade de atendimento às famílias, cujo chefe de família, mulher ou homem, seja profissional da construção civil e tenha participado da construção da habitação referente ao programa". Inteiro teor
01/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6095/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/12/2017

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO.
05/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/17 PÁG 533 COL 01. Inteiro teor
16/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6095/2013
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-266/2019. Inteiro teor
27/03/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6095/2013
06/06/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, apensado ao PL-6095/2013
01/12/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 6095/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6095/2013
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