PL 9101/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 909/2007
Identificação da Proposição
Autor
Capitão Augusto - PR/SP
Apresentação
21/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Dados Complementares:
Trata da concessão de progressão de regime prisional só após o cumprimento de um terço da pena.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/11/2017 | Apense-se à(ao) PL-909/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PL 9101/2017 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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22/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
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