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PL 3808/1966
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 5567/1969

Origem: PLS 60/1965


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Bezerra Neto - MDB/MT

Apresentação
09/08/1966

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 94, DE 16 DE SETEMBRO DE 1947, QUE PERMITE AOS JUIZES DA FAZENDA PUBLICA A REQUISIÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA A EXTRAÇÃO DE PEÇAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/1969 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5567/69. DOFC 26 11 69.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    DCN1 10 08 66 PAG 4784 COL 01. Inteiro teor
09/08/1966

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP. LAERTE VIEIRA. DCN1 11 08 1966 PAG 4865 COL 01. Inteiro teor
31/05/1967

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. CELESTINO FILHO. DCN1 07 06 67 PAG 3010 COL 01. Inteiro teor
15/11/1967

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. CELESTINO FILHO PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 01 12 67 PAG 8629 COL 01. Inteiro teor
29/11/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA PL 3808-A/66 DCN1 30 11 67 PAG 8373 COL 03. Inteiro teor
13/12/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO
    ADIADA A VOTAÇÃO..
28/10/1969

Mesa Diretora ( MESA )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 29 10 69 PAG 66 COL 03. Inteiro teor
30/10/1969

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP. DNAR MENDES. DCN1 04 04 70 PAG 213 COL 03. Inteiro teor
30/10/1969

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3808-B/1969.
    REMESSA À SANÇÃO.
    DCN1 31 10 69 PAG 106 COL 02.
    ERRATA: CORRIGE DESPACHO INCORRETO "VAI AO SENADO" POR "VAI À SANÇÃO".
    DCN1 06 11 69 PAG 106 COL 02. Inteiro teor
05/11/1969

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 03/69.
  • OFÍCIO 315/69, AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
25/11/1969

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5567/69. DOFC 26 11 69.
27/11/1969

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 375 /69, AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
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