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PDC 815/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Marco Maia - PT/RS

Apresentação
24/10/2017

Ementa
Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/12/2023	Despacho exarado ao Of. 37/2023/CMADS, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 815/2017, n. 819/2017, n. 294/2019, n. 467/2022, n. 468/2022, n. 469/2022, n. 48/2020, n. 51/2020, n. 61/2020 e n. 81/2020 e os Projetos de Lei n. 3.029/2011, n. 2.751/2015, n. 2.980/2015, n. 3.281/2015, n. 3.948/2015, n. 7.634/2014 e n. 7.635/2014. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PDC 815/2017 ( 1 )

PDC 819/2017

PDC 819/2017

Autor: Nilto Tatto

Ementa: Susta os efeitos do § 2º do artigo 143 do Decreto 9.179 de 23 de março de 2017 que trata do desconto a ser aplicado nos casos das conversões de multas ambientais simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/10/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 815/2017, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas". Inteiro teor
06/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PDC-819/2017. Inteiro teor
06/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.
07/11/2017	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS, com a proposição PDC-819/2017 apensada.
08/12/2017	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)
06/02/2018	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/04/2018	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF)
09/01/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019. Inteiro teor
02/04/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
27/04/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Camilo Capiberibe, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
04/05/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
14/06/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) O Relator, Dep. Zé Vitor, deixou de ser membro da Comissão
11/10/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/12/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
31/01/2023	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão
17/05/2023	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) À SGM ofício nº 37/2023/CMADS que comunica a prejudicialidade do PDC nº 815/2017, declarado prejudicado na 10a Reunião Deliberativa Extraordinária, no dia 17/05/2023. Inteiro teor
21/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Of. 37/2023/CMADS, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 815/2017, n. 819/2017, n. 294/2019, n. 467/2022, n. 468/2022, n. 469/2022, n. 48/2020, n. 51/2020, n. 61/2020 e n. 81/2020 e os Projetos de Lei n. 3.029/2011, n. 2.751/2015, n. 2.980/2015, n. 3.281/2015, n. 3.948/2015, n. 7.634/2014 e n. 7.635/2014. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 26/12/2023)
27/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2024 22:56:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado