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PL 3765/1993
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Geraldo Alckmin Filho - PSDB/SP

Apresentação
18/06/1993

Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA DESPORTIVO NACIONAL A SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE OS DEBITOS DAS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS AJUIZADAS OU NÃO, EXISTENTES ATE A COMPETENCIA ABRIL DE 1993, PODERÃO SER QUITADOS MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE CINCO POR CENTO ADICIONAIS SOBRE A RECEITA BRUTA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/03/1994 Mesa Diretora ( MESA )
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP GERALDO ALCKIMIN FILHO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 30 04 93 PAG 8455 COL 01.
14/06/1993

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 14 A 18 06 93. DCN1 10 06 93 PAG 12328 COL 01.
  • RELATOR DEP AECIO DE BORBA. DCN1 05 06 93 PAG 11876 COL 02.
18/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 06 93 PAG 12979 COL 02. Inteiro teor
21/06/1993

CECD ( CECD )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/1993

CECD ( CECD )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AECIO DE BORBA. DCN1 14 10 93 PAG 22041 COL 02.
02/09/1993

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 06 A 13 09 93. (SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 03 09 93 PAG 18265 COL 02.
15/09/1993

CECD ( CECD )

  • NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
07/10/1993

CECD ( CECD )

  • VISTA AO DEP JOSE ABRÃO. DCN1 14 10 93 PAG 22042 COL 02.
11/02/1994

CECD ( CECD )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE ABRÃO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO.
02/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP GERALDO ALCKIMIN FILHO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
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