PLP 160/1993
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Bernardo - PT/PR
Apresentação
11/08/1993
Ementa
Altera a redação do artigo 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64 , de 1990, que declara inelegível o candidato que tenha tido contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável
Dados Complementares:
TORNANDO-O INELEGIVEL PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 05 (CINCO)
ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA DECISÃO, NÃO SE
BENEFICIANDO AQUELE QUE RECORRER AO JUDICIARIO COM O MERO OBJETIVO
DE AFASTAR A INELEGIBILIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/04/1995 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17174 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP 160/1993 e dos PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. |
Apensados
Apensados ao PLP 160/1993 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/08/1993 |
Plenário ( PLEN )
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30/09/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/1993 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/1995 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:39 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 14/11/2001 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2001 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/11/2001 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária