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PL 8809/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2522/2007

Origem: PLS 445/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Roberto Muniz - PP/BA

Apresentação
05/10/2017

Ementa
Cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados aceitarem também ligações provenientes de linhas móveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2017 Apense-se à(ao) PL-2522/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 8809/2017 ( 1 )

  • PL 3691/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1074/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 445, de 2016, de autoria do Senador Roberto Muniz, constante dos autógrafos em anexo, que "Cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados aceitarem também ligações provenientes de linhas móveis". Inteiro teor
05/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8809/2017, pelo Senado Federal, que: "Cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados aceitarem também ligações provenientes de linhas móveis". Inteiro teor
19/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2522/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
23/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 110 COL 01. Inteiro teor
23/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

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