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REQ 7399/2017 => PL 5317/2013 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Mário Heringer - PDT/MG

Apresentação
05/10/2017

Ementa
Requer urgência urgentíssima para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.317, de 2013, que "Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
16/10/2017 Devolva-se ao Autor o Requerimento n. 7.399, de 2017, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, em razão de não possuir o número mínimo de signatários previsto no art. 155 do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/10/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se ao Autor o Requerimento n. 7.399, de 2017, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, em razão de não possuir o número mínimo de signatários previsto no art. 155 do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7399/2017, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer urgência urgentíssima para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.317, de 2013, que 'Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas'". Inteiro teor
16/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Coferência de Assinaturas Inteiro teor
  • Devolva-se ao Autor o Requerimento n. 7.399, de 2017, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, em razão de não possuir o número mínimo de signatários previsto no art. 155 do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
17/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/10/2017
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