Data de Apresentação: 03/10/2017

Apreciação: .

Regime de tramitação: .

Acessória de: PEC-181/2015   

Situação: CCP: Tramitação do Requerimento Finalizada.

Ementa: Suscito conflito de competência da Comissão Especial PEC 181/15.

Despacho:
23/10/2017 - Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 7.372/2017, tendo em vista que a faculdade de recusar emenda sobre eventual assunto estranho ao projeto deverá ser exercida pelo Presidente da Comissão Especial, nos termos do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.


Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Requerimento) - Jorge Solla

Última Ação:

Data  
31/1/2019 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
3/10/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7372/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Suscito conflito de competência da Comissão Especial PEC 181/15".(íntegra)
23/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 7.372/2017, tendo em vista que a faculdade de recusar emenda sobre eventual assunto estranho ao projeto deverá ser exercida pelo Presidente da Comissão Especial, nos termos do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.(íntegra)
24/10/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 24/10/2017
31/1/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.