MSC 351/2017 MESA => MSC 240/2017 => PL 8107/2017
Inteiro teor
Mensagem de Cancelamento de Urgência
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
20/09/2017
Ementa
Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 240, de 2017.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/09/2017 | Publique-se e, após, arquive-se. Em razão da apresentação desta Mensagem 351/2017, determino que o PL 8107/2017 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 20/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se e, após, arquive-se. Em razão da apresentação desta Mensagem 351/2017, determino que o PL 8107/2017 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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