Versões para impressão

PL 8634/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pastor Eurico - PHS/PE

Apresentação
20/09/2017

Ementa
Altera o art. 6o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

Dados Complementares:
Garante assento ao advogado nos órgãos judiciários, quando da deliberação de processo em que for patrono, em condições equivalentes às que são asseguradas ao membro do Ministério Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/10/2017 Apense-se ao PL-5773/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8634/2017, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Altera o art. 6o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)'". Inteiro teor
10/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5773/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 139 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-248/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019. Inteiro teor
  Versões para impressão