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PL 3671/1980
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6915/1981


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/10/1980

Ementa
CRIA A DECIMA-PRIMEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL RESPECTIVO E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ESTADOS DO AMAZONAS E ACRE E TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA E RORAIMA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/06/1981 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6915 DE 01 06 81. DOFC 02 06 81 PAG 10133 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/1980

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 04 10 80 PAG 11766 COL 01.
02/10/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 03 10 80 PAG 11628 COL 01. Inteiro teor
02/10/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.
22/10/1980

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
  • VISTA CONJUNTA AOS DEP BONIFACIO DE ANDRADA E NILSON GIBSON. DCN1 08 11 80 PAG 13943 COL 02.
23/10/1980

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DA VISTA CONJUNTA, TENDO O DEP NILSON GIBSON CONCORDADO COM O RELATOR QUANTO AO PROJETO, MANIFESTANDO-SE PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
  • APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP NILSON GIBSON DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP BRABO DE CARVALHO E JOACIL PEREIRA.
  • VOTO EM SEPARADO DO DEP OSVALDO MELO. DCN1 22 11 80 PAG 14925 COL 01.
29/10/1980

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP VIVALDO FROTA. DCN1 01 11 80 PAG 13462 COL 02.
30/10/1980

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VIVALDO FROTA, COM EMENDA. DCN1 22 11 80 PAG 14937 COL 02.
06/11/1980

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ATHIE COURY. DCN1 08 11 80 PAG 13945 COL 01.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATHIE COURY. DCN1 08 11 80 PAG 13944 COL 02.
07/11/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3671-A/80. DCN1 08 11 80 PAG 13865 COL 01. Inteiro teor
12/11/1980

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTLS.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
12/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 11 80 PAG 14207 COL 02. Inteiro teor
14/11/1980

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 22 11 80 PAG 14935 COL 01.
14/11/1980

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3671-B/80. DCN1 15 11 80 PAG 14444 COL 01. Inteiro teor
19/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 525, DE 19 11 80. DCN1 06 12 80 PAG 16245 COL 02.
27/05/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OFICIO 199, DE 25 05 81, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 04 06 81 PAG 5123 COL 02.
28/05/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 209, DE 28 05 81, RETIFICANDO AUTOGRAFOS. DCN1 13 06 81 PAG 5766 COL 02.
01/06/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6915 DE 01 06 81. DOFC 02 06 81 PAG 10133 COL 01.
11/06/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OFICIO 221, DE 05 06 81, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO. SANCIONADO.
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