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PL 3667/1993
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Geraldo Alckmin Filho - PSDB/SP

Apresentação
22/04/1993

Ementa
ALTERA A FORMA DE RESGATE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI 2228, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE 'CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, INSTITUI EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA ABSORÇÃO TEMPORARIA DE EXCESSO DE PODER AQUISITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

Dados Complementares:
DETERMINANDO QUE O EMPRESTIMO SERA RESGATADO EM DINHEIRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/1993 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3720/93. DCN1 28 05 93 PAG 11080 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 01 04 93 PAG 6550 COL 01.
22/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 04 93 PAG 7900 COL 02. Inteiro teor
26/04/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 26 A 30 04 93. DCN1 23 04 93 PAG 7937 COL 01.
  • RELATOR DEP WAGNER NASCIMENTO. DCN1 27 04 93 PAG 8083 COL 02.
27/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3720/93. DCN1 28 05 93 PAG 11080 COL 01.
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