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PL 8282/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7817/2017 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Rômulo Gouveia - PSD/PB

Apresentação
15/08/2017

Ementa
Fica proibido o abastecimento de combustíveis após o acionamento da trava automática de segurança da bomba.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/04/2019	Em decorrência da retirada do PL 3327/2015, revejo o despacho dado ao PL 8282/2017 para apensá-lo ao PL 7817/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/07/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7817/2017

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8282/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Fica proibido o abastecimento de combustíveis após o acionamento da trava automática de segurança da bomba". Inteiro teor
08/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3327/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/09/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
12/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 394 COL 01. VOL I. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. Inteiro teor
02/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL 3327/2015, por ter sido o último retirado pelo Autor.
05/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Em decorrência da retirada do PL 3327/2015, revejo o despacho dado ao PL 8282/2017 para apensá-lo ao PL 7817/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/04/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7817/2017
07/12/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Recebimento pela CDE, apensado ao PL-7817/2017
13/12/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 7817/2017, ao qual esta proposição está apensada.
24/04/2024	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 7817/2017, ao qual esta proposição está apensada. Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 7817/2017, ao qual esta proposição está apensada.
05/06/2024	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 7817/2017, ao qual esta proposição está apensada.
16/08/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS, apensado ao PL-7817/2017
12/05/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 7817/2017, ao qual esta proposição está apensada.
28/07/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7817/2017