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PL 8227/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

Apresentação
09/08/2017

Ementa
Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal para dispor sobre eleições proporcionais e dá outras disposições

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2017 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/08/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8227/2017, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal para dispor sobre eleições proporcionais e dá outras disposições". Inteiro teor
22/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
23/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/2017.
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