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PL 3617/1966
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 5031/1966

Origem: MSC 175/1966


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/04/1966

Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATRASADOS DE PREDIOS OCUPADOS POR EXATORIAS FEDERAIS INSTALADAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/1966 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5031/66. DOFC 21 06 66.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 04 66 PAG 2178 COL 02.
29/04/1966

Plenário ( PLEN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO DE 29/04/66 A 03/05/66.
    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
    DCN1 04 05 66 PÁG 2366 COL 04. Inteiro teor
02/05/1966

CJ ( CJ )

  • RELATOR DEP. OLIVEIRA BRITO.
    DCN1 07 05 66 PÁG 2509 COL 02. Inteiro teor
11/05/1966

CO ( CO )

  • RELATOR DEP. MENDES DE MORAES.
    DCN1 13 05 66 PÁG 2764 COL 02. Inteiro teor
11/05/1966

CF ( CF )

  • RELATOR DEP. WILSON CHEDID.
    DCN1 19 05 66 PÁG 2927 COL 01. Inteiro teor
11/05/1966

CJ ( CJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. OLIVEIRA BRITO, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
    DCN1 19 05 66 PÁG 2925 COL 03. Inteiro teor
11/05/1966

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP. WILSON CHEDID.
    DCN1 19 05 66 PÁG 2926 COL 03. Inteiro teor
12/05/1966

CO ( CO )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. SOUTO MAIOR.
    DCN1 19 05 66 PÁG 2940 Inteiro teor
12/05/1966

CFFTC ( CFFTC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP. ADRIÃO BERNARDES.
    DCN1 19 05 66 PÁG 2928 COL 03. Inteiro teor
12/05/1966

CO ( CO )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. SOUTO MAIOR, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
    DCN1 21 05 66 PÁG 3035 COL 02. Inteiro teor
18/05/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURICIDADE; FAVORÁVEIS, COM EMENDA,COMISSÃO DE ORÇAMENTO; FAVORÁVEIS, DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS E DE FINANÇAS.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 3617-A/66.
    DCN1 19 05 66 PÁG 2862 COL 03. Inteiro teor
23/05/1966

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    DISCUSSÃO PELOS DEP. ANTONIO BRESOLIN, MEDEIROS NETO, LYRIO BERTOLI.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 24 05 66 PÁG 3082 COL 03. Inteiro teor
24/05/1966

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 25 05 66 PÁG 3145 COL 01. Inteiro teor
25/05/1966

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO GUEDES, SOLICITANDO DISPENSA DE IMPRESSÃO, PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3617-B/66.
    DCN1 26 05 66 PÁG 3201 COL 03. Inteiro teor
25/05/1966

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÃNIME DA REDAÇÃO FINAL,NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP. ELIAS CARMOS.
    DCN1 31 05 66 PÁG 3311 COL 02. Inteiro teor
27/05/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 1138/66.
    DCN1 18 06 66 PÁG 3946 COL 01. Inteiro teor
15/06/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 1537/66, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO.
    DCN1 01 07 66 PÁG 4358 COL 02. Inteiro teor
17/06/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5031/66. DOFC 21 06 66.
27/06/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 1681/66, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO PRESIDENCIAL.
    DCN1 01 07 66 PÁG 4361 COL 04. Inteiro teor
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