Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• "(...) Pelas razões delineadas, não cabe qualquer dilação probatória no curso desta Solicitação para Instauração de Processo contra o Presidente da República. A produção de provas, incluídos os interrogatórios dos denunciados e oitiva das testemunhas, a realização de perícias e os demais elementos probatórios admitidos deverão ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe, repita-se, o julgamento do processo. Além do mais, no que se refere às formalidades para o oferecimento da denúncia , elas estão prescritas na legislação processual regente da matéria e necessariamente deverão estar presentes na peça acusatória ofertada pelo Ministério Público, sob pena de sua inépcia, sendo, nesta medida, descabido qualquer convite para que o Procurador-Geral da República venha a esta Comissão simplesmente reiterar os termos do documento acusatório apresentado e com muito menor razão para lhe esclarecer eventuais pontos de dúvida, porque se estes pontos pairarem sobre a peça inaugural, repise-se, ela não será passível de acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal, por inobservância do apontado artigo 41 do Código de Processo Penal.(...)" Inteiro teor

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• Apresentação do Recurso n. 1/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Recorre da decisão da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que indeferiu o REQ 168/2017". Inteiro teor

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• Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/08/2017 20:01:00. Foi apresentado um recurso.