Versões para impressão

PL 3592/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 180/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Mauro Borges - PDC/GO

Apresentação
20/09/1989

Ementa
DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA PREVISTA NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Dados Complementares:
CONCEDENDO O BENEFICIO AOS AERONAUTAS, AEROVIARIOS, MILITARES, OFICIAIS AVIADORES E PILOTOS CIVIS ATINGIDOS POR ATOS DE EXCEÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO, ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/06/1993 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 349/93-PE - MENSAGEM 62/93-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 25 06 93 PAG 8471 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CSP E CF.
20/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 89 PAG 9973 COL 01. Inteiro teor
22/09/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MIRO TEIXEIRA. DCN1 26 09 89 PAG 10342 COL 02.
04/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; ROBERTO BALESTRA, LIDER DO PDC; ADHEMAR DE BARROS FILHO, LIDER DO PRP; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; VIRGILDASIO DE SENNA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 05 10 89 PAG 11049 COL 01.
05/10/1989

CF ( CF )

  • RELATOR DEP FRANCISCO KUSTER. DCN1 07 10 89 PAG 11130 COL 03.
11/10/1989

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP FRANCISCO KUSTER. DCN1 14 10 89 PAG 11524 COL 03.
12/10/1989

CSP ( CSP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA. DCN1 14 10 89 PAG 11525 COL 01.
19/10/1989

CSP ( CSP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RENATO VIANNA. DCN1 21 10 89 PAG 11894 COL 01.
24/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SILVIO ABREU. DCN1 25 11 89 PAG 13758 COL 01.
29/11/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SILVIO ABREU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0938 COL 01.
05/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 276/-CF, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL. 1329/88.
05/12/1989

CF ( CF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO KUSTER, COM SUBSTITUTIVO.
09/05/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO KUSTER, COM SUBSTITUTIVO E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. VISTA AO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 17 05 90 PAG 5156 COL 02.
16/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP NELSON SABRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; E DEP BRANDÃO MONTEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, COMBINADO COM O ARTIGO 104, DO REGIMENTO INTERNO, A EXTINÇÃO DA URGENCIA CONCEDIDA A ESTE PROJETO. DCN1 17 05 90 PAG 5144 COL 03.
19/04/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO.
29/04/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JAIR BOLSONARO.
17/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-350/91, A CTASP, SOLICITANDO A DELIBERAÇÃO DESTA COMISSÃO NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) SESSÕES SOBRE ESTE PROJETO.
22/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 825/91.
23/05/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO A ESTE E SEUS APENSADOS. VISTA AO DEP MESSIAS GOIS. DCN1 10 06 92 PAG 12731 COL 01.
12/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, EXCLUINDO, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE, A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 825/91.
22/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1727/89, PL. 1735/89, PL. 2189/89, PL. 2580/89 E PL. 3167/89, A ESTE.
03/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MESSIAS GOIS, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, A ESTE E SEUS APENSADOS. DCN1 04 08 92 PAG 17700 COL 01.
23/06/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 25 08 92 PAG 14566 COL 02.
30/11/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS: PL. 1727/89, PL. 1735/89, PL. 2131/91, PL. 2189/89, PL. 2580/89, PL. 3167/89 E PL. 4247/89. DCN1 12 12 92 PAG 26689 COL 01.
02/12/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • VISTA AO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 05 12 92 PAG 26087 COL 02.
04/12/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, SEM SE MANIFESTAR.
09/12/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 1727/89, PL. 1735/89, PL. 2131/91, PL. 2189/89, PL. 2580/89, PL. 3167/89 E PL. 4247/89, APENSADOS.
21/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3592-A/89. DCN1 29 12 92 PAG 27771 COL 02.
24/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELO DEP ROBERTO FREIRE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL E OS PL. 4247/89, PL. 1727/89, PL. 1735/89, PL. 2189/89, PL. 3580/89, PL. 3167/89 E PL. 2131/91, APENSADOS.
24/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 03 93 PAG 6029 COL 01.
24/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VITAL DO REGO.
24/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3592-B/89. DCN1 25 03 93 PAG 6030 COL 02.
05/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 110/93.
03/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/277/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
24/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 349/93-PE - MENSAGEM 62/93-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 25 06 93 PAG 8471 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94.
13/07/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 62/93-CN.
13/07/1993

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MARCIO LACERDA, PEDRO TEIXEIRA E JOSE PAULO BISOL. DEPUTADOS: JOSE MARIA EYMAEL, VITAL DO REGO E AUGUSTO CARVALHO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20 08 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 30 08 93.
16/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 24; NÃO - 20; ABST - 03; TOTAL: 47. DCN1 24 03 94 PAG 1276 COL 01.
  Versões para impressão