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SIT 31/2017 Inteiro teor
Solicitação de Informação ao TCU


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Apresentação
31/05/2017

Ementa
Requer seja solicitada, ao Tribunal de Contas da União, cópia de inteiro teor dos processos de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizados pela Corte de Contas e tendo como objeto os aportes e linhas de crédito do BNDES que envolvem o grupo J&F.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
06/06/2017 “Submeta-se à Mesa Diretora. Publique-se.” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 31/2017, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer seja solicitada, ao Tribunal de Contas da União, cópia de inteiro teor dos processos de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizados pela Corte de Contas e tendo como objeto os aportes e linhas de crédito do BNDES que envolvem o grupo J&F". Inteiro teor
06/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

07/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/2017.
    DCD 08 06 17 PÁG 384 Inteiro teor
24/08/2017

Mesa Diretora ( MESA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Decisão da Mesa Diretora pelo encaminhamento da SIT ao TCU. Inteiro teor
31/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

02/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Aviso nº 973/2017, informando que a SIT 31/2017 foi autuada no Tribunal de Contas da União como processo nº TC-027.984/2017-6, e que foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU.
10/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Aviso nº 1136/2017/TCU, com cópia do Acórdão nº 2395/2017 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), para conhecimento, em especial quanto às informações constantes do subitem 9.2 da referida Deliberação, prolatada pelo Plenário deste Tribunal, na Sessão Ordinária de 25/10/2017, ao apreciar os autos do TC 027.984/2017-6 (anexo mídia digital).
30/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado ao TCU o Ofício n. 1.466/2017 SGM/P, no qual requer que seja considerada a decisão prolatada no Acórdão n. 2395/2017, de forma que sejam enviadas ao Congresso Nacional todas as peças que envolvam fiscalizações referentes a concessões de crédito pelo BNDES a empresas do grupo J&F, inclusive as sigilosas, que serão tratadas com as cautelas legais e regimentais inerentes à espécie.
11/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Aviso nº 202-GP/TCU com cópia do Acórdão 594/2019 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo TCU nos autos do TC-027.984/2017-6.
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho do Presidente da CD ao Aviso n. 202-GP/TCU, do Tribunal de Contas da União (TCU): Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, autor da Solicitação de Informação ao TCU (SIT) n. 31/2017, o Aviso n. 202-GP/TCU e o Acórdão n. 594/2019, proferido no Processo n. TC-027.984/2017-6, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.
    Apartem-se do referido Aviso os envelopes anexos contendo mídia com informações sigilosas, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 12.527/2011 combinado com o art. 7º do Ato da Mesa n. 33/2015, mediante Termo de Desentranhamento.
    Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo TCU, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), ao autor da SIT n. 31/2017.
    Cientifique-se o Senhor Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, nos moldes dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos de que vier a tomar conhecimento.
    Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.
  • Enviado o Ofício nº 352/2019/SGM/P ao Senhor Deputado Félix Mendonça Júnior. Inteiro teor
27/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se.
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Sessões e Reuniões
  • 24/08/2017 - 10h00

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária

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