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PL 7735/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Superior Tribunal de Justiça

Apresentação
29/05/2017

Ementa
Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial - FEJUFE e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 9.289, de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/2018	Deferido o Requerimento n. 8218/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.218/2018, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.735/2017 ao Projeto de Lei n. 5.827/2013. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2017)	28/09/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/02/2024	Plenário ( PLEN ) Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 - 17h30 - 4ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 460/GP/17, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre as custas judiciais da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial. Inteiro teor
29/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7735/2017, pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial - FEJUFE e dá outras providências". Inteiro teor
30/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/17 PÁG 309 COL 01. Inteiro teor
31/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
26/09/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ)
27/09/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2017)
05/10/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
09/03/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8218/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.735/07 ao Projeto de Lei nº 5827/13". Inteiro teor
20/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 8218/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.218/2018, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.735/2017 ao Projeto de Lei n. 5.827/2013. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
21/03/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o Memo nº 29/2018 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
26/03/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Devolução à CCP
26/03/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
23/11/2023	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG), para o PL 5827/2013, ao qual esta proposição está apensada.
20/02/2024	Plenário ( PLEN ) Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 - 17h30 - 4ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.
20/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 5.827, de 2013, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 - 17h30 - 4ª Sessão).