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PL 7684/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 62/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Alvaro Dias - PV/PR

Apresentação
19/05/2017

Ementa
Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)

Apensados

Apensados ao PL 7684/2017 ( 27 )

  • PL 232/2003 (26)
  • ,  PL 3293/2004 (1)
  • ,  PL 4288/2019
  • ,  PL 294/2007
  • ,  PL 1012/2007 (20)
  • ,  PL 7716/2010 (2)
  • ,  PL 3821/2012
  • ,  PL 2204/2023
  • ,  PL 6327/2013
  • ,  PL 6561/2013
  • ,  PL 7183/2014
  • ,  PL 1622/2015
  • ,  PL 3386/2015 (5)
  • ,  PL 1389/2021 (3)
  • ,  PL 1751/2021
  • ,  PL 1798/2021
  • ,  PL 1787/2022
  • ,  PL 1734/2023
  • ,  PL 3623/2015
  • ,  PL 4188/2015
  • ,  PL 9840/2018
  • ,  PL 10007/2018
  • ,  PL 805/2021
  • ,  PL 713/2022
  • ,  PL 937/2023
  • ,  PL 4490/2008
  • ,  PL 4147/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido O Ofício nº 422/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmará dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 10-B à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores". Inteiro teor
19/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7684/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores.
    ". Inteiro teor
31/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-232/2003. Inteiro teor
01/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 270. Inteiro teor
01/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3293/2004, PL-294/2007, PL-1012/2007, PL-4490/2008, PL-7716/2010, PL-3821/2012, PL-6327/2013, PL-6561/2013, PL-7183/2014, PL-1622/2015, PL-3386/2015, PL-3623/2015, PL-4147/2015, PL-4188/2015, PL-232/2003 apensadas.
04/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI)
03/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão
19/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
13/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Lindbergh Farias, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
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