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PL 7541/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro


Identificação da Proposição

Autor
Wilson Filho - PTB/PB

Apresentação
02/05/2017

Ementa
Determina que o agente reincidente na prática de crime hediondo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou de terrorismo, aguardará o julgamento preso; bem como impõe prioridade na tramitação processual e celeridade no seu julgamento.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2017 Despacho exarado no Of. n. 54/2017, conforme o seguinte teor: “Numerem-se as proposições oriundas do Projeto de Lei n. 6.665/2016. Mantenha-se, nessas duas proposições, o despacho inicial, quanto aos regimes de deliberação e de tramitação, exarado no Projeto de Lei n. 6.665/2016. Distribua-se o Projeto de Lei n. 7.541/2017, que se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 6.665/2016, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), apensando-se a ele o Projeto de Lei que “altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos”. Ainda, distribua-se o Projeto de Lei que “altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes” às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), tudo nos termos dos arts. 57, inciso III, e 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 7.541/2017: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR).

Apensados

Apensados ao PL 7541/2017 ( 1 )

  • PL 8955/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7541/2017, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Determina que o agente reincidente na prática de crime hediondo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou de terrorismo, aguardará o julgamento preso; bem como impõe prioridade na tramitação processual e celeridade no seu julgamento". Inteiro teor
11/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6665/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
18/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
18/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 105 COL 01. Inteiro teor
11/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. n. 54/2017, da CTASP, que comunica a divisão do PL n. 6.665/2016, para constiuir duas proposições separadas.
25/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. n. 54/2017, conforme o seguinte teor: “Numerem-se as proposições oriundas do Projeto de Lei n. 6.665/2016. Mantenha-se, nessas duas proposições, o despacho inicial, quanto aos regimes de deliberação e de tramitação, exarado no Projeto de Lei n. 6.665/2016. Distribua-se o Projeto de Lei n. 7.541/2017, que se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 6.665/2016, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), apensando-se a ele o Projeto de Lei que “altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos”. Ainda, distribua-se o Projeto de Lei que “altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes” às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), tudo nos termos dos arts. 57, inciso III, e 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se”.

    [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 7.541/2017: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
01/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8955/2017 apensada.
01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. Inteiro teor
09/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR).
19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
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