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PL 7500/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Silas Freire - PR/PI

Apresentação
26/04/2017

Ementa
Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinado que o juiz fixará o valor mínimo de indenização a ser pago a família da vítima, nos casos de crimes com resultado morte, nas quais a omissão do Estado de prover segurança pública tiver concorrido para a ocorrência do delito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2017 Apense-se à(ao) PL-3477/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2019 Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) ( PL804510 )
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3477/2015

Apensados

Apensados ao PL 7500/2017 ( 1 )

  • PL 8545/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7500/2017, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI), que: "Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinado que o juiz fixará o valor mínimo de indenização a ser pago a família da vítima, nos casos de crimes com resultado morte, nas quais a omissão do Estado de prover segurança pública tiver concorrido para a ocorrência do delito". Inteiro teor
11/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3477/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
19/05/2017

Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) ( PL804510 )

  • Recebimento pela PL804510.
19/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/17 PÁG 68 COL 01. Inteiro teor
25/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
09/07/2019

Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) ( PL804510 )

  • Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3477/2015
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