PLP 2/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Henrique Fontana - PT/RS
Apresentação
03/02/1999
Ementa
Modifica o "caput" e os parágrafos 1º e 5º do art. 20, os parágrafos 1º e 4º do art. 21 e o art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Define as operações que dão direito a crédito do ICMS, suprimindo a manutenção de créditos para bens de uso e consumo final de empresas; dispõe sobre o ressarcimento, aos estados e municípios, das perdas decorrentes da desoneração do ICMS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/06/1999 | DECISÃO DO SENHOR PRESIDENTE, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 221/98. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PLP 2/1999 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/1999 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2017 |
Comissão Especial - PLP 221/98 - ALTERA A LEI KANDIR ( PLP22198 )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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