Ementa
Modifique-se os incisos I, II e III do § 1º do art. 223-G e inclua-se o inciso IV do substitutivo ao PL nº 6.787, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a seguinte redação: "Art. 223-G........................................................................................... ..............................................................................................................§ 1º. ...................................................................................................... .............................................................................................................. I - ofensa de natureza leve, até 3 vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até 5 vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até 10 vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até 50 vezes o último salário contratual do ofendido; ............................................................................................................"

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

---