ESB 311 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
19/04/2017
Ementa
Dá nova redação à alínea "m" e acrescenta as alíneas "n" e "o" ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016:
"Art. 2º. ...........................................................
........................................................................
Art. 482. ..........................................................
........................................................................
m) cassação da habilitação, suspensão do direito de dirigir por mais de 60 (sessenta) dias para os motoristas profissionais que exerçam atividade remunerada;
n) suspensão do direito de dirigir por infração gravíssima para os motoristas profissionais que exerçam atividade remunerada;
o) perda dos requisitos estabelecidos por lei para exercício da profissão.
......................................................................... (NR)"
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/04/2017 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA ( PL678716 )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 311 PL678716, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
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- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Redação Final
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- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/04/2017 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA ( PL678716 )
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