EMR 1 CCJC => PL 7456/2006
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Lincoln Portela - PRB/MG
Apresentação
19/04/2017
Ementa
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1
Corrija-se, no Projeto de Lei nº 7.456, de 2006, do Deputado Milton Monti, a unidade básica de articulação denominada de artigo, que não foi indicado pela abreviatura "art.". Ademais, a partir do art. 10, corrija-se o formato em numeração ordinal, haja vista que a indicação correta é a numeração cardinal, conforme art. 10, I, da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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