PL 3465/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8633/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/12/1992

Ementa
CRIA CARGOS NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL.

Dados Complementares:
CRIANDO 100 CARGOS DE PERITO CRIMINAL FEDERAL; 200 DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL; 500 DE ESCRIVÃO DE POLICIA FEDERAL E 800 DE AGENTE DE POLICIA FEDERAL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8633/93. DOFC 13 03 93 PAG 3009 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
16/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP MORONI TORGAN PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA DE REDAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DA CCJR.
17/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS; EURIDES BRITO, LIDER DO BLOCO PTR/PST; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; ZAIRE REZENDE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; E UBIRATAN AGUIAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 18 12 92 PAG 27122 COL 01. Inteiro teor
22/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 12 92 PAG 27598 COL 02. Inteiro teor
22/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
22/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3465-A/92. DCN1 23 12 92 PAG 27599 COL 02. Inteiro teor
23/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-342/92.
19/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 130/93, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO, SEM ALTERAÇÕES, DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
12/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8633/93. DOFC 13 03 93 PAG 3009 COL 01.
18/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-165/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.