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PL 7303/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rômulo Gouveia - PSD/PB

Apresentação
04/04/2017

Ementa
Acrescenta novo parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer isonomia de tratamento entre consumidores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2017 Apense-se à(ao) PL-2956/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 7303/2017 ( 2 )

  • PL 671/2022
  • ,  PL 2309/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7303/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta novo parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para fins de estabelecer isonomia de tratamento entre consumidores". Inteiro teor
03/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2956/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/17 PÁG 177 COL 01. Inteiro teor
29/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

13/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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