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PL 6063/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Haroldo Sabóia - PDT/MA e outros

Apresentação
12/12/1990

Ementa
Dá nova redação aos artigos 40 e 41 da Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento", e determina outras providências

Dados Complementares:
Inclui, como sujeita à apuração de crimes de responsabilidade, a atuação do Advogado-Geral da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/1992 DEFERIDO OF P-696/92, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 6125/90.
DCN1 23 05 92 PAG 10116 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HAROLDO SABOIA.
    DCN1 14 12 90 PAG 14332 COL 02.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 90 PAG 14129 COL 03. Inteiro teor
12/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3639/89.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 91 PAG 0108 COL 02.
08/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO). DCN1 18 05 91 PAG 6732 COL 02.
19/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 25 06 91.
    DCN1 19 06 91 PAG 10090 COL 02.
  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
25/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
    E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
22/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-696/92, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DESTE AO PL. 6125/90.
    DCN1 23 05 92 PAG 10116 COL 01.
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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