Data de Apresentação: 15/02/2017

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensado(a) ao(a): PL-6838/2017

Situação: CSSF: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Estende as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha às mulheres agredidas por homens que não estejam em mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.

Indexação: Alteração, Lei Maria da Penha, extensão, medida protetiva de urgência, mulher, vítima, violência, fora, convivência familiar, ausência, relação, intimidação.

Despacho:
3/3/2017 - Apense-se à(ao) PL-6838/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 140/2019 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Fábio Faria
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Fábio Faria

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Fábio Faria

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6939/2017, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Estende as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha às mulheres agredidas por homens que não estejam em mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva".(íntegra)
3/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6838/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)(íntegra)
3/3/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6838/2017
6/3/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/17 PÁG 36 COL 01.(publicação)
7/3/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/1/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
5/2/2019 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 140/2019, pela Deputadoa Fábio Faria PSD, que:"Senhor Presidente Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: ".(íntegra)
20/2/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.(íntegra)
21/2/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.(íntegra)