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PL 6793/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1804/2015

Identificação da Proposição

Autor
Flavinho - PSB/SP

Apresentação
02/02/2017

Ementa
Altera o artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/02/2017	Apense-se à(ao) PL-1804/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 6793/2017 ( 16 )

PL 8941/2017

PL 8941/2017

Autor: Orlando Silva

Ementa: Agrava a pena do crime contra o sentimento religioso, tipificada no artigo 208 do Código Penal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 9398/2017 (3)

PL 9398/2017

Autor: Vicentinho

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1948 - Código Penal, para dispor sobre responsabilidade penal e sanções decorrentes da prática de atos derivados de intolerância religiosa.
, PL 3721/2021

PL 3721/2021

Autor: Olival Marques

Ementa: Acrescenta o artigo 208-A ao Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que trata acerca dos crimes contra o sentimento religioso e dá outras providências.
, PL 172/2022

PL 172/2022

Autor: Gurgel

Ementa: Altera a redação do art. 208 do Código Penal, que trata do “Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo”.
, PL 2665/2023

PL 2665/2023

Autor: Pastor Gil

Ementa: Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com aplicação de multa.
, PL 4152/2019

PL 4152/2019

Autor: Chris Tonietto

Ementa: Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes contra o sentimento religioso.
, PL 5496/2019

PL 5496/2019

Autor: Marcelo Calero

Ementa: Altera o Artigo 208 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes contra o sentimento religioso.
, PL 164/2022

PL 164/2022

Autor: Policial Katia Sastre

Ementa: Altera o Artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes contra o sentimento religioso.
, PL 441/2022

PL 441/2022

Autor: Carla Zambelli

Ementa: Altera o Código Penal, para dispor sobre os crimes contra o sentimento religioso.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
, PL 496/2022

PL 496/2022

Autor: Jefferson Campos

Ementa: Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
, PL 927/2022

PL 927/2022

Autor: Julio Cesar Ribeiro

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
, PL 932/2022 (1)

PL 932/2022

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Aumenta a pena do crime contra o sentimento religioso, capitulado no artigo 208 do Código Penal Brasileiro e dá outras providencias.
, PL 999/2022

PL 999/2022

Autor: Pastor Gil

Ementa: Altera o Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso no âmbito virtual.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 1940.
, PL 3803/2023

PL 3803/2023

Autor: Jeferson Rodrigues

Ementa: Altera o artigo 208 do Código Penal, para acrescentar as penas dos crimes contra o sentimento religioso.
, PL 5222/2023

PL 5222/2023

Autor: Priscila Costa

Ementa: Altera o art. 140, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
, PL 6117/2023

PL 6117/2023

Autor: Delegado Palumbo

Ementa: Altera o artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/02/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6793/2017, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Altera o artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso". Inteiro teor
13/02/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1804/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/02/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/02/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/2017.
06/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8941/2017. Inteiro teor
06/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9398/2017. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2019. Inteiro teor
29/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4152/2019. Inteiro teor
22/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5496/2019. Inteiro teor
06/11/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2918/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 5.496, de 2019, do Projeto de Lei nº 6.793, de 2017, tendo em vista a ausência de vínculo ou correlação entre as matérias neles tratadas". Inteiro teor
19/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.918/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.918/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.793/2017 e n. 5.496/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
03/12/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 65/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Recorre da decisão que indeferiu o pedido, contido no Requerimento nº 2.918/2019, de desapensação do Projeto de Lei nº 5.496/2019 (apensado ao Projeto de Lei nº 6.793/2017)". Inteiro teor
22/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-164/2022. Inteiro teor
17/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-441/2022. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-496/2022. Inteiro teor
19/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-932/2022. Inteiro teor
26/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-927/2022. Inteiro teor
15/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3803/2023. Inteiro teor
06/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5222/2023. Inteiro teor
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6117/2023. Inteiro teor
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.