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PDC 562/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Apensado ao PDC 578/2016 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PRB/SP

Apresentação
14/12/2016

Ementa
Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Dados Complementares:
Susta dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/12/2016	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/04/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.
14/06/2017	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-578/2016

Apensados

Apensados ao PDC 562/2016 ( 17 )

PDC 563/2016 (3)

PDC 563/2016

Autor: Marcos Rotta

Ementa: Susta a Resolução da Agência Nacional de Aviação nº 400 de 13 de dezembro de 2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo
, PDC 597/2017

PDC 597/2017

Autor: Arnaldo Jordy

Ementa: Susta o inciso IV do Art. 45 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil, que revogou a Resolução n.º 138, de 9 de março de 2010.
, PDC 765/2017 (1)

PDC 765/2017

Autor: André Amaral

Ementa: Susta a aplicação do art. 11 da Resolução nº 400, de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
, PDC 929/2018

PDC 929/2018

Autor: Rodrigo Martins

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do art. 11, caput e parágrafo único, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo", expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Explicação da Ementa: Susta o prazo de vinte e quatro horas estipulado para desistência de passagem aérea sem ônus para consumidor.
, PDC 564/2016

PDC 564/2016

Autor: Mário Negromonte Jr.

Ementa: Susta o Art. 13 da Resolução n° 400, de 13 de dezembro de 20116 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Explicação da Ementa: Susta dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.
, PDC 565/2016

PDC 565/2016

Autor: João Fernando Coutinho

Ementa: Susta dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
, PDC 566/2016

PDC 566/2016

Autor: Eli Corrêa Filho

Ementa: Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Explicação da Ementa: Susta dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.
, PDC 567/2016

PDC 567/2016

Autor: Hildo Rocha

Ementa: Susta a aplicação da Seção V do Capítulo I da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Explicação da Ementa: Susta dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.
, PDC 568/2016 (6)

PDC 568/2016

Autor: Moisés Diniz

Ementa: Susta os efeitos dos arts. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que "dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo".

Explicação da Ementa: Susta dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.
, PDC 820/2017

PDC 820/2017

Autor: Alfredo Nascimento

Ementa: Susta os artigos 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
, PDL 206/2019 (1)

PDL 206/2019

Autor: Vinicius Farah

Ementa: Revoga o Art. 14. da Resolução da ANAC Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 que "dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, sobre as bagagens de mão e bagagens despachadas."
, PDL 292/2019

PDL 292/2019

Autor: Adolfo Viana

Ementa: Revoga o Art. 14. da Resolução da Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que "Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo."
, PDL 228/2019

PDL 228/2019

Autor: Jesus Sérgio

Ementa: Susta os efeitos dos art. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que "dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo".
, PDL 23/2022

PDL 23/2022

Autor: Perpétua Almeida

Ementa: Susta os efeitos dos artigos 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e cobrança de bagagens
, PDL 326/2023

PDL 326/2023

Autor: Marx Beltrão

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação dos artigos 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e cobrança de bagagens.
, PDC 575/2016

PDC 575/2016

Autor: Renata Abreu

Ementa: Susta, em parte, os efeitos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.
, PDC 576/2016

PDC 576/2016

Autor: Covatti Filho

Ementa: Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/12/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 562/2016, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC". Inteiro teor
20/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PDC-563/2016. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PDC-564/2016. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PDC-565/2016. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PDC-566/2016. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PDC-567/2016. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PDC-568/2016. Inteiro teor
22/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/16 PÁG. 18 COL. 01. Inteiro teor
22/12/2016	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, com as proposições PDC-563/2016, PDC-564/2016, PDC-565/2016, PDC-566/2016, PDC-567/2016, PDC-568/2016 apensadas.
04/01/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PDC-575/2016. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PDC-576/2016. Inteiro teor Apense-se este ao PDC-578/2016. Inteiro teor
06/01/2017	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-578/2016
15/02/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5907/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer urgência para apreciação do PDC 562/2016". Inteiro teor
06/04/2017	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, apensado ao PDC-578/2016
14/06/2017	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-578/2016
24/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PDL-326/2023 à proposição PDC-568/2016.
07/04/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.