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PL 6669/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Mauro Lopes - PMDB/MG

Apresentação
13/12/2016

Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 15, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Dados Complementares:
Trata da constituição de sociedade de advogados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/01/2017 Apense-se à(ao) PL-3736/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6669/2016, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Acrescenta dispositivos ao art. 15, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". Inteiro teor
05/01/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3736/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/01/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 227 COL 01. Inteiro teor
12/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3736/2015
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2019. Inteiro teor
02/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1034/2019, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB-MG), que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 6669/2016, apensado no PL 3637/2015 e desarquivamento do Projeto de Lei 6535/2016, todos de autoria do deputado Mauro Lopes". Inteiro teor
04/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1034/2019. Inteiro teor
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