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REC 183/2016 => PL 7406/2014 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Eros Biondini - PROS/MG

Apresentação
07/12/2016

Ementa
Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7406, de 2014 que "Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2018 Prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 185/16, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 185/16, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 183/2016, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7406, de 2014 que 'Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão". Inteiro teor
07/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/2016.
07/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5682/2016, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso n.º 183/2016, contra apreciação conclusiva do PL 7406/2014". Inteiro teor
12/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento de Retirada de Assinatura nº 5.682/2016, de autoria do Dep. Edinho Bez, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
14/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 15/12/16 PÁG 477 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 185/16, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se. Inteiro teor
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