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REQ 5624/2016 => PL 5423/2013 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Andre Moura - PSC/SE

Apresentação
01/12/2016

Ementa
Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.423/13, do Senado Federa, para que se inclua a apreciação no mérito na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
12/12/2016 Defiro o Requerimento n. 5.624/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.423/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.423/2013: à CINDRA, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5624/2016, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.423/13, do Senado Federa, para que se inclua a apreciação no mérito na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania". Inteiro teor
12/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 5.624/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.423/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.423/2013: à CINDRA, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
13/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/12/2016
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