EMR 2 CCJC => PL 3358/2015
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Sergio Souza - PMDB/PR
Apresentação
09/11/2016
Ementa
EMENDA Nº 1
Acrescente-se o seguinte art. 2º ao Projeto de Lei nº 3.358, de 2015, transformando-se o atual art. 2º em art. 3º:
"Art. 2º Dê-se a seguinte redação ao art. 11 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950:
Art. 11. Os produtos de que trata o inciso IV do art. 2º desta Lei, destinados ao comércio interestadual, que não puderem ser fiscalizados nos centros de produção ou nos pontos de embarque, serão inspecionados em entrepostos ou outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores, antes de serem dados ao consumo público, na forma que for estabelecida na regulamentação prevista no art. 9º mencionado". (NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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