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PL 3314/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9280/1996

Origem: PLS 4/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Mauricio Correa - PDT/DF

Apresentação
15/12/1992

Ementa
ACRESCENTA UM PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 1031 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TRANSFORMANDO O ATUAL PARAGRAFO UNICO EM PARAGRAFO PRIMEIRO.

Dados Complementares:
EXIGINDO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS PARA EXPEDIÇÃO E ENTREGA AS PARTES DA SENTENÇA HOMOLOGADA DE PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, DO RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA, BEM COMO DOS ALVARAS REFERENTES AOS BENS POR ELA ABRANGIDOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.280/96. DOFC 31 05 96 PAG 9541 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 11 A 04 12 92.
  • RELATOR DEP HELIO BICUDO. DCN1 11 05 93 PAG 9482 COL 01.
04/12/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
14/04/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 01 12 93 PAG 25995 COL 01.
15/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 12 92 PAG 26821 COL 02. Inteiro teor
14/04/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP NELSON JOBIM, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP HELIO BICUDO.
20/05/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3314-A/92). DCN1 22 05 93 PAG 10497 COL 02. Inteiro teor
11/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES:DE 11 A 17 06 93. DCN1 10 06 93 PAG 12323 COL 02. Inteiro teor
24/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM/537/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II, DO RI.
07/07/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3314-B/92. DCN1 01 12 94 PAG 26019 COL 01.
25/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/290/93.
30/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.280/96. DOFC 31 05 96 PAG 9541 COL 01.
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