Versões para impressão

PL 3303/1992 STM
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8719/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Superior Tribunal Militar

Apresentação
08/12/1992

Ementa
EXTINGUE A PRIMEIRA AUDITORIA DE AERONAUTICA DA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR E A TERCEIRA AUDITORIA DA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, EXTINGUE CARGOS NAS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DA DEFENSORIA DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/10/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8719/93. DOFC 20 10 93 PAG 15637 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • MENSAGEM 04/92, DO PRES/STM, ENCAMINHANDO ALTERAÇÃO A ESTE PROJETO.
23/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • MENSAGEM 05/92, DO PRES/STM, ENCAMINHANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO.
02/12/1992

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP JOÃO FAGUNDES.
08/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDN E CCJR.
08/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 12 92 PAG 26237 COL 02. Inteiro teor
09/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; EURIDES BRITO, LIDER DO BLOCO PTR/PST; E SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 12 92 PAG 26476 COL 01. Inteiro teor
10/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 11 12 92 PAG 26583 COL 02. Inteiro teor
16/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP MORONI TORGAN PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP FELIPE NERI PARA PROFERIR PARECER E SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DNC1 17 12 92 PAG 26999 COL 02. Inteiro teor
16/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
16/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 17 12 92 PAG 27001 COL 01. Inteiro teor
16/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3303-A/92.
18/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-334/92.
08/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 846/93, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
19/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8719/93. DOFC 20 10 93 PAG 15637 COL 01.
27/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-899/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
  Versões para impressão