ESB 161 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
18/10/2016
Ementa
O artigo 13 da Lei nº 11.457/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e
Aduaneira não será devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e
aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil cedidos a outros órgãos.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores em exercício
na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, nos
termos do § 2º do art. 11 da Lei no 11.457, de 2007, e aos servidores nas
situações mencionadas nos incisos I e II e nas alíneas “a” a “e” do inciso V do art.
4º da Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008.”
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/10/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5864/16 - CARREIRA DA RECEITA FEDERAL ( PL586416 )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 161 PL586416, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/10/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5864/16 - CARREIRA DA RECEITA FEDERAL ( PL586416 )
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