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PLN 42/2016 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13402/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/10/2016

Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 20/10/2016 a 27/10/2016) 20/10/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13402/2016. DOU 22/12/16 PÁG 16 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2016

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 42/2016, pelo Presidente da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
17/10/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

18/10/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Sergio Souza (PMDB-PR)
19/10/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 20/10/2016 a 27/10/2016)
27/10/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 13 (treze) emendas. Emendas ao Projeto
01/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Sergio Souza Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 13 (treze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
08/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado SERGIO SOUZA, favorável ao Projeto de Lei nº 42/2016-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Foi apresentado 1 (um) destaque, de autoria do Deputado Assis Carvalho, à emenda de nº 10, que foi aprovado por unanimidade. Quanto às 13 (treze) emendas apresentadas, foi aprovada a de nº 10, de autoria do Deputado Assis Carvalho, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e as demais foram REJEITADAS.
  • Na Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8.11.2016, foi apresentado um destaque de autoria do Deputado Assis Carvalho. Inteiro teor
08/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O Relatório foi aprovado por unanimidade, ressalvado o destaque. O Destaque foi aprovado por unanimidade.
09/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SLCN.
16/12/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • SF-SEADI (CN-PLEN) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
    Prejudicado o projeto.
    À sanção.
21/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13402/2016. DOU 22/12/16 PÁG 16 COL 01.
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