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EMC 4/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
André Abdon - PP/AP e outros

Apresentação
14/10/2016

Ementa
Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/10/2016 Comissão Especial sobre Servidores dos Ex-Territórios Federais (PEC 199/16) ( PEC19916 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2016 PEC19916, pelo Deputado André Abdon (PP-AP).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2016

Comissão Especial sobre Servidores dos Ex-Territórios Federais (PEC 199/16) ( PEC19916 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2016 PEC19916, pelo Deputado André Abdon (PP-AP). Inteiro teor
20/10/2016

Comissão Especial sobre Servidores dos Ex-Territórios Federais (PEC 199/16) ( PEC19916 )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-4/2016 PEC19916 => PEC-199/2016 Inteiro teor
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